Medições executadas e não pagas, reajustes negados, indenizações represadas e precatórios ignorados. O Estado é devedor e a lei prevê mecanismos concretos de cobrança — mas exigem atuação jurídica precisa e persistente.
A cobrança de créditos contra a Fazenda Pública é o conjunto de medidas jurídicas para receber valores devidos pelo Estado, como medições executadas e não pagas, reajustes negados e indenizações represadas. Quando reconhecidos judicialmente, esses valores são pagos pelo regime de precatórios ou, nas quantias menores, por requisição de pequeno valor, mecanismos que exigem atuação precisa e persistente para não se perderem no tempo.
Notificação extrajudicial, cobrança administrativa e ação de cobrança judicial com pedido de juros, correção monetária e honorários — com rastreamento completo das parcelas devidas.
Habilitação, acompanhamento e, quando necessário, ação judicial para forçar a inclusão na ordem cronológica de pagamento e o cumprimento dos prazos constitucionais.
Ações indenizatórias por danos causados por atos ilícitos, rescisão contratual unilateral indevida, erro administrativo e conduta omissiva do poder público.
Cálculo e cobrança de correção monetária pelo IPCA e juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, com base na jurisprudência do STJ sobre atualização de débitos fazendários.
A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, que trabalha com licitações de tecnologia desde 2001 e advoga desde 2014 (OAB-PR 70.516), o escritório dedica-se a licitações e contratos públicos e à defesa de empresas que fornecem ao Estado.
Atua em licitações e contratos de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, de empresas estatais federais e de órgãos da administração direta, e em recursos judiciais perante o Superior Tribunal de Justiça.
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