O Decreto Federal nº 12.304/2024 tornou o programa de integridade requisito exigível para contratos públicos de grande vulto. Uma estrutura de compliance adequada protege a empresa, atenua sanções e garante habilitação plena nos certames.
O programa de integridade, ou compliance, é o conjunto estruturado de mecanismos internos de prevenção, detecção e correção de fraudes e irregularidades em uma empresa. Tornou-se requisito exigível para contratos públicos de grande vulto e, na responsabilização perante a CGU, a sua existência efetiva, e não apenas formal, é fator expresso de atenuação das sanções da Lei nº 12.846/2013.
Desenvolvimento completo do programa conforme os requisitos da CGU (Portaria nº 27/2022) e do Decreto nº 12.304/2024 — políticas, procedimentos, canais de denúncia e treinamentos.
Análise de riscos de compliance para empresas que ingressam ou expandem sua atuação no mercado de contratações públicas — mapeamento de vulnerabilidades antes da exposição.
Representação da empresa durante fiscalizações, auditorias e inspeções conduzidas pela Controladoria-Geral da União — garantindo o exercício pleno do contraditório.
Assessoria para obtenção de reconhecimento formal do programa de integridade perante a CGU, maximizando o efeito atenuante previsto no art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013.
A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, o escritório acumula décadas de atuação em licitações, contratos administrativos e defesa empresarial perante os órgãos de controle e tribunais superiores.
Com atuação em casos de grande repercussão nacional — incluindo a Operação Quadro Negro — o escritório consolidou reconhecida expertise na defesa de empresas em processos complexos perante o TCU, CGU, STJ e STF.
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