As ações de improbidade administrativa podem resultar em ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A defesa especializada desde o início é fundamental para o resultado.
A improbidade administrativa é o ato ilícito que viola os deveres de honestidade e legalidade na gestão pública, praticado por agente público ou por particular em conluio, regido pela Lei nº 8.429/1992. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo específico para a sua configuração, e as sanções vão do ressarcimento integral do dano à multa civil e à proibição de contratar com o poder público.
A lei exige dolo para a configuração de improbidade. Demonstramos a ausência de intenção deliberada de lesar o erário, atacando o fundamento subjetivo da imputação.
Elaboração de contestação com análise cronológica dos fatos, refutação das provas produzidas pelo Ministério Público e demonstração de que a conduta não se enquadra nos tipos da Lei nº 8.429/1992.
Varredura completa dos prazos prescricionais e das nulidades processuais — pois a forma pode preceder o mérito e determinar a extinção do processo antes do julgamento.
Quando estrategicamente viável, conduzimos a negociação do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público para encerrar o processo em condições favoráveis ao cliente.
A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, o escritório acumula décadas de atuação em licitações, contratos administrativos e defesa empresarial perante os órgãos de controle e tribunais superiores.
Com atuação em casos de grande repercussão nacional — incluindo a Operação Quadro Negro — o escritório consolidou reconhecida expertise na defesa de empresas em processos complexos perante o TCU, CGU, STJ e STF.
Descreva brevemente sua situação. Analisamos seu caso com rigor técnico e retornamos em até 24 horas com orientação estratégica inicial — sem compromisso.