As ações de improbidade administrativa podem resultar em ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. A defesa especializada desde o início é fundamental para o resultado.
A improbidade administrativa é o ato ilícito que viola os deveres de honestidade e legalidade na gestão pública, praticado por agente público ou por particular em conluio, regido pela Lei nº 8.429/1992. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo específico para a sua configuração, e as sanções vão do ressarcimento integral do dano à multa civil e à proibição de contratar com o poder público.
A lei exige dolo para a configuração de improbidade. Demonstramos a ausência de intenção deliberada de lesar o erário, atacando o fundamento subjetivo da imputação.
Elaboração de contestação com análise cronológica dos fatos, refutação das provas produzidas pelo Ministério Público e demonstração de que a conduta não se enquadra nos tipos da Lei nº 8.429/1992.
Varredura completa dos prazos prescricionais e das nulidades processuais — pois a forma pode preceder o mérito e determinar a extinção do processo antes do julgamento.
Quando estrategicamente viável, conduzimos a negociação do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público para encerrar o processo em condições favoráveis ao cliente.
A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, que trabalha com licitações de tecnologia desde 2001 e advoga desde 2014 (OAB-PR 70.516), o escritório dedica-se a licitações e contratos públicos e à defesa de empresas que fornecem ao Estado.
Atua em licitações e contratos de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, de empresas estatais federais e de órgãos da administração direta, e em recursos judiciais perante o Superior Tribunal de Justiça.
Descreva brevemente sua situação. Analisamos seu caso com rigor técnico e retornamos em até 24 horas com orientação estratégica inicial — sem compromisso.