Acervo vivo
Jurisprudência do TCU comentada para empresas
Reajuste e execução contratual
Exigir certificação EPEAT em compra de TI sem aceitar equivalentes restringe a competiçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro de preços com cotação parcial: desclassificar quem não igualou o menor preço impede o cadastro de reservaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Silêncio do edital sobre consórcio equivale a autorização, não a vedaçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Sobrepreço apurado por referência paramétrica é presunção relativa: admite prova em contrárioEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
TCU pode deixar de multar o colaborador quando a prova vem do acordo de leniência que ele firmouEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Débito em contrato é prioritariamente da empresa, não dos sócios que a representaramEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Non bis in idem: quem já foi demitido pelos mesmos fatos não recebe também a inabilitação do TCUEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Inidoneidade cumprida na CGU deve ser abatida da inidoneidade do TCU pelos mesmos fatosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Planejamento tem ordem: EVTEA antes do anteprojeto, ETP aprovado antes do termo de referênciaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Erro grosseiro e culpa grave: o art. 28 da LINDB vale também para o débito, e homologar sobrepreço oculto não gera responsabilidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Débito por superfaturamento: quem tentou impedir o dano não responde solidariamente, por desistência voluntáriaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Empate ficto de ME/EPP no modo aberto-fechado: todas as classificadas após os lances devem ser convocadasEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Desempate por localidade não vale em licitação federal: a preferência territorial é restrita a estados e municípiosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Certidão do MTE apontando déficit na cota de PcD não basta para inabilitar: a diligência é obrigatóriaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Parcela de alta especialização: exigir o atestado do próprio licitante é irregular quando cabe subcontrataçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Vale-alimentação em licitações: taxa negativa vedada, sorteio no empate em zero e rede credenciada exigível do vencedorEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Terceirização sem dedicação exclusiva: no pagamento por resultado, a gestão da mão de obra é da contratadaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Higienização hospitalar com saneantes exige AFE da Anvisa e alvará sanitário do vencedor: edital omisso é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Alvará da Vigilância Sanitária pode ser exigido na habilitação em serviços de alimentação, quando lei especial amparaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Fixar desconto máximo no edital é criar preço mínimo: o TCU anula certames por essa práticaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro de preços para contratação única que esgota a ata é desvio de finalidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Orçamento sigiloso só até a fase de lances: manter o sigilo na negociação é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Reabertura da sessão do pregão sem aviso prévio de 24 horas no chat é nula por violar a publicidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
O pregoeiro responde por conduzir certame com exigência sabidamente ilegal, mesmo sem ter elaborado o editalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Empresa estrangeira não se beneficia de ME/EPP: representante de sociedade sediada no exterior comete fraude ao usar a cotaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Conluio entre empresas de grupo familiar: parentesco não é ilícito, mas indícios convergentes levam à inidoneidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Diligência na planilha de custos: o pregoeiro deve descrever com clareza o que corrigir, não apenas apontar módulosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Agrupamento de itens em lotes: adjudicação por item é a regra, o lote é exceção que exige justificativaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Documento juntado depois da sessão pode comprovar condição preexistente: inabilitar sem diligência contraria a leiEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
ME e EPP: o limite não é só a receita auferida, é a soma dos contratos firmados no anoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Declaração falsa de ME/EPP é fraude e leva à inidoneidade, mesmo sem vantagem obtidaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Prorrogação da ata de registro de preços: recomposição integral dos quantitativos é possível, sob condiçõesEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
PAR: como funciona o Processo Administrativo de Responsabilização da Lei AnticorrupçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Reajuste: a data-base é a do orçamento estimado, não a da propostaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
TCU veda retenção de pagamento por irregularidade fiscal da contratadaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Administração local da obra: medição proporcional ao avanço, nunca valor fixo mensalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Edital: garantias, especificações e participação
Exigir garantia de execução e seguro-garantia com retomada ao mesmo tempo é ilegalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Seguro-garantia acima de 5% exige motivação técnica no editalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Garantia de proposta em licitação por lotes: proporcional ao lote, não ao totalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Certificações e laudos só podem ser exigidos se comprovada a essencialidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Proibir consórcio no edital exige justificativa técnica nos autosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Edital não pode fixar quantitativo mínimo de mão de obra na prestação de serviçosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Julgamento de propostas, diligência e recursos
Inexequibilidade sem critério no edital: impugne antes, não depoisEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Desclassificar por amostra com vício sanável, sem diligência, é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Técnica e preço: os quesitos de pontuação do art. 37 não são cumulativosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Decisão de recurso que inabilita sem explicitar motivos e documentos é nulaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação e qualificação
Somatório de atestados é a regra; vedar é medida excepcionalíssimaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação econômico-financeira: exigências cumulativas são válidas, se motivadasEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Tempo mínimo de experiência só vale se fundamentado no estudo técnico preliminarEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir tempo mínimo de registro no conselho profissional é ilegalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir atestado de obras 'em execução' na habilitação é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Assistência técnica no local só pode ser exigida do vencedor, não na habilitaçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir qualificação cumulativa por número de lotes vencidos é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação posterior ao julgamento: exigência proporcional aos lotes vencidos é regularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro profissional exigível é só o do conselho da atividade preponderanteEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Certidão de quitação no conselho profissional não pode ser exigida na habilitaçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Resposta a esclarecimento vincula a Administração no julgamentoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Microempresas e EPP
ME/EPP em obras por lotes: o corte do tratamento diferenciado é por item, não pelo totalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Declarar-se EPP mantendo sociedade de fato com outra empresa leva à inidoneidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro de preços
Ata de registro de preços sem estimativa de quantitativos não admite caronaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Defesa perante o TCU, sanções e responsabilidade
Condenação do TCU com base em documento novo sem contraditório é nulaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Prescrição no TCU: o prazo de cinco anos é do pedido, não da resposta do TribunalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Multa do TCU não se mede só pelo percentual do débitoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Multa do art. 58 da Lei 8.443 não alcança a empresa contratadaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Sanção deve ser registrada nos cadastros oficiais em até 15 dias úteisEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Representação ao TCU não exige esgotar a via administrativaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Fiscal do contrato responde por atesto de serviços com falhas, mesmo sem autorizar o pagamentoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
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Conteúdo informativo elaborado pela Advocacia Valerio a partir de fontes oficiais do Tribunal de Contas da União. Os enunciados de boletins não constituem resumo oficial da decisão nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU. Este material não substitui a análise jurídica do caso concreto.