# Advocacia Valerio

> Escritório de advocacia brasileiro especializado em direito público empresarial: licitações, contratos administrativos, reequilíbrio econômico-financeiro, compliance público, defesa em PAR (Lei 12.846/2013), improbidade administrativa e representações perante o TCU e tribunais de contas. Atuação nacional. Responsável: Dr. Sandro Valerio, OAB-PR 70.516. Contato: contato@advocaciavalerio.com.br | +55 41 3798-4339.

Todas as páginas de serviço contêm seções de perguntas frequentes com respostas objetivas, fundamentadas em texto legal direto (Constituição Federal, Lei 14.133/2021, Lei 12.846/2013, Lei 8.429/1992, Lei 8.443/1992, LC 214/2025), adequadas para citação.

## Serviços — Licitações

- [Impugnação de editais e recursos administrativos](https://advocaciavalerio.com.br/impugnacao-editais): prazos de impugnação (art. 164 da Lei 14.133/2021), cláusulas restritivas, desclassificação sem diligência, recursos em pregão.
- [Crimes em licitações](https://advocaciavalerio.com.br/crimes-licitacoes): defesa penal nos crimes dos arts. 337-E a 337-P do Código Penal, investigações e inquéritos.

## Serviços — Contratos Públicos

- [Reequilíbrio econômico-financeiro](https://advocaciavalerio.com.br/reequilibrio-economico-financeiro): revisão contratual (art. 124, II, d, da Lei 14.133/2021), Reforma Tributária IBS/CBS em contratos vigentes (LC 214/2025, arts. 373-377), revisão de ofício do artigo 375 quando a carga tributária efetiva cai, retroatividade ao fato gerador, prazo de análise.
- [Diagnóstico de exposição IBS/CBS (ferramenta)](https://advocaciavalerio.com.br/diagnostico-ibs-cbs): calculadora de triagem que estima a direção e a magnitude da exposição de um contrato público à transição do IBS/CBS, em faixa de cenários. Conteúdo informativo; a apuração individualizada é serviço contratado.
- [Defesa contra multas e sanções contratuais](https://advocaciavalerio.com.br/defesa-inexecucao-multas): defesa prévia (art. 157 da Lei 14.133/2021), limites da multa, impedimento e inidoneidade, fato da Administração.
- [Cobrança contra a Fazenda Pública](https://advocaciavalerio.com.br/cobranca-fazenda-publica): precatórios, RPV, atualização pela Selic (EC 113/2021), cessão de créditos, faturas em atraso.
- [Auditoria de contratos públicos](https://advocaciavalerio.com.br/auditoria-contratos-publicos): revisão preventiva de contratos administrativos em execução.

## Serviços — Compliance e Responsabilização

- [Defesa em PAR, PIC e processos da CGU](https://advocaciavalerio.com.br/investigacao-policial-pic-par-cgu): Processo Administrativo de Responsabilização (Lei 12.846/2013), prescrição, leniência, nulidades.
- [Compliance e programas de integridade](https://advocaciavalerio.com.br/compliance-integridade-cgu): programa de integridade em contratações de grande vulto (art. 25, §4º, da Lei 14.133/2021), desempate, atenuação de sanções, reabilitação.
- [Improbidade administrativa](https://advocaciavalerio.com.br/improbidade-administrativa): defesa de empresas e agentes (Lei 8.429/1992 com a Lei 14.230/2021), dolo específico, ANPC, prescrição.
- [Tribunais de Contas](https://advocaciavalerio.com.br/tribunais-de-contas): representações, defesa em citações do TCU, medidas cautelares, inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992).

## Serviços — Estado e Servidores

- [Ações indenizatórias contra o Estado](https://advocaciavalerio.com.br/acoes-indenizatorias-estado): responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6º), omissão estatal, prescrição quinquenal.
- [Impugnação de concurso público](https://advocaciavalerio.com.br/impugnacao-concurso-publico): questões de prova, eliminações indevidas, direito à nomeação.

- [Fornecimento de bens de tecnologia ao setor público](https://advocaciavalerio.com.br/fornecimento-bens-tecnologia-administracao-publica): defesa de distribuidoras e revendedoras — recusa de produto no recebimento (art. 140), multa por atraso, prorrogação por fato de terceiro, glosa, habilitação por atestados de fornecimento, direcionamento de marca.

## Atuação por setor

- [Equipamentos e materiais médico-hospitalares](https://advocaciavalerio.com.br/fornecimento-equipamentos-medico-hospitalares): registro Anvisa, rastreabilidade, classe de risco, recusa de produto, direcionamento de marca, glosa após entrega.
- [Construtoras e obras públicas](https://advocaciavalerio.com.br/advogado-licitacao-construtoras-obras-publicas): atestados de obra, administração local, medição, multa por atraso, garantia quinquenal, reequilíbrio.
- [Limpeza, conservação e facilities](https://advocaciavalerio.com.br/advogado-licitacao-limpeza-conservacao-facilities): repactuação por CCT, glosa de posto, indicador de serviço, enquadramento sindical, inexequibilidade de concorrente.
- [Locação de frota e transporte (terrestre e aéreo)](https://advocaciavalerio.com.br/advogado-licitacao-locacao-frota-transporte): reequilíbrio por combustível, frota financiada e arrendada (Súmula TCU 272), certificação ANAC, base operacional como barreira, aquisição versus locação de aeronave, dimensionamento de efetivo aeroportuário, glosa por indisponibilidade.
- [Segurança e vigilância](https://advocaciavalerio.com.br/advogado-licitacao-seguranca-vigilancia): autorização de funcionamento, habilitação setorial, repactuação, glosa de posto, piso salarial da categoria.

## Fases da licitação

- [Habilitação e julgamento de propostas](https://advocaciavalerio.com.br/habilitacao-julgamento-propostas-licitacao): inabilitação, diligência obrigatória, vícios sanáveis, exigências restritivas, inexequibilidade de concorrente.
- [Recurso administrativo](https://advocaciavalerio.com.br/recurso-administrativo-licitacao): intenção de recurso, prazos, efeito suspensivo, motivação da decisão, representação ao TCU.
- [Contrarrazões](https://advocaciavalerio.com.br/contrarrazoes-licitacao): defesa da proposta vencedora contra o recurso do concorrente, admissibilidade do recurso, prazo e risco do silêncio.

## Internacional

- [International desk](https://advocaciavalerio.com.br/international): legal counsel for foreign companies in Brazilian public procurement.
- [Portugal](https://advocaciavalerio.com.br/portugal): assessoria a empresas portuguesas em licitações no Brasil.

## Brazil AML & Source of Wealth (English)

- [Brazil AML & Source of Wealth Due Diligence](https://advocaciavalerio.com.br/brazil-aml): legal opinions for EU obliged entities on the lawful origin of Brazilian wealth, with emphasis on wealth generated by public procurement contracts; Brazilian sanctions and debarment registers, CNPJ group structure, classification of Brazilian sanction records by legal ground, separating commercial non-performance (late delivery, withdrawn bid) from findings of fraud and corruption capable of standing as predicate offences, veil-piercing under art. 160 of Lei 14.133/2021, CARF tax exposure as a source-of-wealth signal.
- [Politically Exposed Persons in Brazil](https://advocaciavalerio.com.br/brazil-aml/pep-brazil): the Brazilian PEP definition under Resolução Coaf nº 40/2021 — municipal reach (mayors, councillors, municipal secretaries), five-year persistence after leaving office, family to the second degree in the direct line, close associates, and the three mandatory procedures.

## Jurisprudência do TCU comentada

Seção de atualização contínua com enunciados oficiais dos Boletins de Jurisprudência e Informativos de Licitações e Contratos do TCU, cada um com link para o inteiro teor no portal oficial e comentário prático da Advocacia Valerio para empresas.

- [Índice da jurisprudência comentada](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia): 34 enunciados em sete temas — reajuste e execução (data-base do orçamento estimado, Acórdão 1795/2024; retenção de pagamento por irregularidade fiscal, Acórdão 1505/2026); edital, garantias e especificações (Acórdãos 1513/2026, 1410/2026, 1092/2026, 2357/2026); habilitação e qualificação (somatório de atestados como regra, Acórdão 2839/2025; exigências econômico-financeiras cumulativas, Acórdão 2724/2025; tempo mínimo de experiência e ETP, Acórdão 733/2026; Acórdãos 1370/2026, 1001/2026, 1002/2026, 788/2026, 1064/2026, 799/2026); registro de preços e carona (Acórdão 1387/2026); defesa perante o TCU e sanções (Acórdãos 2795/2026, 1501/2026, 2507/2026, 1908/2026, 2845/2026, 1063/2026).


Onda 3 acrescenta: ME/EPP por item ou lote (Acórdão 442/2026) e sociedade de fato (Acórdão 860/2026); amostra e diligência (Acórdão 884/2026); motivação em recurso (Acórdão 37/2026); consórcio (Acórdão 25/2026); mão de obra mínima e tempo de registro (Acórdão 469/2026); pontuação técnica (Acórdão 28/2026); administração local (Acórdão 456/2026); cumulação proporcional por lotes (Acórdão 878/2026); responsabilidade do fiscal do contrato (Acórdão 605/2026).

Índice completo: https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia

- [Excluir a consorciada não derruba o consórcio, mas a diligência não cria depois a habilitação que faltava](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/exclusao-consorciada-consorcio-diligencia-art-64)

- [Exigir certificação EPEAT em compra de TI sem aceitar equivalentes restringe a competição](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/certificacao-epeat-equipamentos-ti-sem-equivalentes)
- [Registro de preços com cotação parcial: desclassificar quem não igualou o menor preço impede o cadastro de reserva](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/cotacao-parcial-registro-precos-cadastro-reserva)
- [Silêncio do edital sobre consórcio equivale a autorização, não a vedação](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/silencio-edital-consorcio-equivale-autorizacao)
- [Sobrepreço apurado por referência paramétrica é presunção relativa: admite prova em contrário](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/referencias-parametricas-presuncao-relativa-superfaturamento)
- [TCU pode deixar de multar o colaborador quando a prova vem do acordo de leniência que ele firmou](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/leniencia-tcu-pode-deixar-de-multar-colaborador)
- [Débito em contrato é prioritariamente da empresa, não dos sócios que a representaram](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/responsabilidade-prioritaria-pessoa-juridica-contratada)
- [Non bis in idem: quem já foi demitido pelos mesmos fatos não recebe também a inabilitação do TCU](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/non-bis-in-idem-inabilitacao-demissao-servidor)
- [Inidoneidade cumprida na CGU deve ser abatida da inidoneidade do TCU pelos mesmos fatos](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/detracao-inidoneidade-cgu-tcu-lindb)

- [Planejamento tem ordem: EVTEA antes do anteprojeto, ETP aprovado antes do termo de referência](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/contratacao-integrada-ordem-cronologica-etp-anteprojeto)
- [Erro grosseiro e culpa grave: o art. 28 da LINDB vale também para o débito, e homologar sobrepreço oculto não gera responsabilidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/erro-grosseiro-lindb-debito-culpa-grave)
- [Débito por superfaturamento: quem tentou impedir o dano não responde solidariamente, por desistência voluntária](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/superfaturamento-solidariedade-desistencia-voluntaria)
- [Empate ficto de ME/EPP no modo aberto-fechado: todas as classificadas após os lances devem ser convocadas](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/empate-ficto-me-epp-modo-aberto-fechado)
- [Desempate por localidade não vale em licitação federal: a preferência territorial é restrita a estados e municípios](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/desempate-por-localidade-nao-vale-esfera-federal)
- [Certidão do MTE apontando déficit na cota de PcD não basta para inabilitar: a diligência é obrigatória](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/cota-pcd-certidao-mte-diligencia-inabilitacao)
- [Parcela de alta especialização: exigir o atestado do próprio licitante é irregular quando cabe subcontratação](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/atestado-alta-especializacao-subcontratado)
- [Vale-alimentação em licitações: taxa negativa vedada, sorteio no empate em zero e rede credenciada exigível do vencedor](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/vale-alimentacao-taxa-zero-credenciamento-rede)
- [Terceirização sem dedicação exclusiva: no pagamento por resultado, a gestão da mão de obra é da contratada](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/terceirizacao-sem-dedicacao-exclusiva-pagamento-resultado)
- [Higienização hospitalar com saneantes exige AFE da Anvisa e alvará sanitário do vencedor: edital omisso é irregular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/afe-anvisa-alvara-sanitario-higienizacao-hospitalar)
- [Alvará da Vigilância Sanitária pode ser exigido na habilitação em serviços de alimentação, quando lei especial ampara](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/alvara-vigilancia-sanitaria-habilitacao-alimentacao)
- [Fixar desconto máximo no edital é criar preço mínimo: o TCU anula certames por essa prática](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/desconto-maximo-edital-preco-minimo-ilegal)
- [Registro de preços para contratação única que esgota a ata é desvio de finalidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/ata-registro-precos-contratacao-unica-esgotamento)
- [Orçamento sigiloso só até a fase de lances: manter o sigilo na negociação é irregular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/orcamento-sigiloso-divulgacao-apos-fase-lances)
- [Reabertura da sessão do pregão sem aviso prévio de 24 horas no chat é nula por violar a publicidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/reabertura-sessao-pregao-sem-aviso-24-horas)
- [O pregoeiro responde por conduzir certame com exigência sabidamente ilegal, mesmo sem ter elaborado o edital](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/responsabilizacao-pregoeiro-exigencia-ilegal-edital)
- [Empresa estrangeira não se beneficia de ME/EPP: representante de sociedade sediada no exterior comete fraude ao usar a cota](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/empresa-estrangeira-nao-se-beneficia-me-epp)
- [Conluio entre empresas de grupo familiar: parentesco não é ilícito, mas indícios convergentes levam à inidoneidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/conluio-empresas-grupo-familiar-mesmo-ip)
- [Diligência na planilha de custos: o pregoeiro deve descrever com clareza o que corrigir, não apenas apontar módulos](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/diligencia-pregoeiro-indicar-o-que-corrigir)

- [Agrupamento de itens em lotes: adjudicação por item é a regra, o lote é exceção que exige justificativa](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/agrupamento-itens-lotes-adjudicacao-por-item)
- [Documento juntado depois da sessão pode comprovar condição preexistente: inabilitar sem diligência contraria a lei](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/juntada-documento-condicao-preexistente)
- [ME e EPP: o limite não é só a receita auferida, é a soma dos contratos firmados no ano](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/limite-faturamento-contratos-me-epp)
- [Declaração falsa de ME/EPP é fraude e leva à inidoneidade, mesmo sem vantagem obtida](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/declaracao-falsa-me-epp-fraude-inidoneidade)
- [Prorrogação da ata de registro de preços: recomposição integral dos quantitativos é possível, sob condições](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/ata-registro-precos-prorrogacao-quantitativos)
- [PAR: como funciona o Processo Administrativo de Responsabilização da Lei Anticorrupção](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/par-lei-anticorrupcao-12846-decreto-11129)
- [Reajuste: a data-base é a do orçamento estimado, não a da proposta](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/reajuste-data-base-orcamento-estimado)
- [TCU veda retenção de pagamento por irregularidade fiscal da contratada](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/retencao-pagamento-irregularidade-fiscal)
- [Administração local da obra: medição proporcional ao avanço, nunca valor fixo mensal](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/administracao-local-medicao-proporcional)
- [Exigir garantia de execução e seguro-garantia com retomada ao mesmo tempo é ilegal](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/garantia-dupla-edital-ilegal)
- [Seguro-garantia acima de 5% exige motivação técnica no edital](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/seguro-garantia-acima-5-por-cento-sem-motivacao)
- [Garantia de proposta em licitação por lotes: proporcional ao lote, não ao total](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/garantia-proposta-proporcional-ao-lote)
- [Certificações e laudos só podem ser exigidos se comprovada a essencialidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/certificacoes-sem-essencialidade-comprovada)
- [Proibir consórcio no edital exige justificativa técnica nos autos](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/vedacao-consorcio-exige-justificativa)
- [Edital não pode fixar quantitativo mínimo de mão de obra na prestação de serviços](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/vedacao-fixar-quantitativo-minimo-mao-de-obra)
- [Inexequibilidade sem critério no edital: impugne antes, não depois](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/inexequibilidade-sem-criterio-no-edital)
- [Desclassificar por amostra com vício sanável, sem diligência, é irregular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/amostra-vicio-sanavel-exige-diligencia)
- [Técnica e preço: os quesitos de pontuação do art. 37 não são cumulativos](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/pontuacao-tecnica-quesitos-nao-cumulativos)
- [Decisão de recurso que inabilita sem explicitar motivos e documentos é nula](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/inabilitacao-em-recurso-sem-motivacao-e-nula)
- [Somatório de atestados é a regra; vedar é medida excepcionalíssima](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/somatorio-atestados-e-a-regra)
- [Habilitação econômico-financeira: exigências cumulativas são válidas, se motivadas](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/exigencias-economico-financeiras-cumulativas)
- [Tempo mínimo de experiência só vale se fundamentado no estudo técnico preliminar](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/tempo-minimo-experiencia-exige-etp)
- [Exigir tempo mínimo de registro no conselho profissional é ilegal](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/tempo-minimo-registro-conselho-ilegal)
- [Exigir atestado de obras 'em execução' na habilitação é irregular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/atestado-obras-em-execucao-irregular)
- [Assistência técnica no local só pode ser exigida do vencedor, não na habilitação](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/assistencia-tecnica-local-so-do-vencedor)
- [Exigir qualificação cumulativa por número de lotes vencidos é irregular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/cumulacao-atestados-por-lotes-vencidos)
- [Habilitação posterior ao julgamento: exigência proporcional aos lotes vencidos é regular](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/cumulacao-proporcional-lotes-vencidos-regular)
- [Registro profissional exigível é só o do conselho da atividade preponderante](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/registro-conselho-atividade-preponderante)
- [Certidão de quitação no conselho profissional não pode ser exigida na habilitação](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/certidao-quitacao-conselho-inexigivel)
- [Resposta a esclarecimento vincula a Administração no julgamento](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/esclarecimentos-vinculam-a-administracao)
- [ME/EPP em obras por lotes: o corte do tratamento diferenciado é por item, não pelo total](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/epp-tratamento-diferenciado-por-item-lote)
- [Declarar-se EPP mantendo sociedade de fato com outra empresa leva à inidoneidade](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/epp-sociedade-de-fato-inidoneidade)
- [Ata de registro de preços sem estimativa de quantitativos não admite carona](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/ata-registro-precos-sem-quantitativos-carona)
- [Condenação do TCU com base em documento novo sem contraditório é nula](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/nulidade-documento-novo-sem-contraditorio)
- [Prescrição no TCU: o prazo de cinco anos é do pedido, não da resposta do Tribunal](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/prescricao-tcu-prazo-do-pedido)
- [Multa do TCU não se mede só pelo percentual do débito](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/multa-tcu-dosimetria-qualitativa)
- [Multa do art. 58 da Lei 8.443 não alcança a empresa contratada](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/multa-art-58-nao-alcanca-empresa-contratada)
- [Sanção deve ser registrada nos cadastros oficiais em até 15 dias úteis](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/registro-sancao-15-dias-uteis)
- [Representação ao TCU não exige esgotar a via administrativa](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/representacao-tcu-sem-esgotar-via-administrativa)
- [Fiscal do contrato responde por atesto de serviços com falhas, mesmo sem autorizar o pagamento](https://advocaciavalerio.com.br/jurisprudencia/fiscal-contrato-responde-por-atesto-indevido)

## Artigos (blog jurídico)

Artigos práticos sobre licitações, contratos públicos e compliance, cada um com seção de perguntas frequentes (FAQ) de respostas objetivas fundamentadas em texto legal, adequadas para citação. Listados do mais recente ao mais antigo.

- [Exclusão de empresa do consórcio na licitação e o Acórdão 2218/2026 do TCU](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/consorcio-exclusao-empresa-acordao-2218-2026): a exclusão de uma consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente atenda aos requisitos por meios próprios e com base em acervo documental preexistente; o art. 64 da Lei 14.133/2021 admite diligência para comprovar condição de habilitação preexistente, não para constituir depois o vínculo que faltava; declarações supervenientes de disponibilidade e de contratação futura de responsáveis técnicos vinculados apenas à empresa excluída ultrapassam os limites da diligência; Concorrência 191/2025 do DNIT, Rel. Min. Jhonatan de Jesus.
- [Artigo 375 da LC 214/2025: a revisão de ofício que reduz o preço do contrato](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/artigo-375-revisao-de-oficio-reforma-tributaria): o art. 375 da LC 214/2025 impõe à administração pública proceder à revisão de ofício quando constatada a redução da carga tributária efetiva suportada pela contratada, assegurada a esta a manifestação; o art. 374 só autoriza o ajuste quando o desequilíbrio for comprovado e manda considerar, inclusive, não cumulatividade e apuração de créditos, possibilidade de repasse do encargo financeiro, impactos do período de transição dos arts. 125 a 133 do ADCT e benefícios ou incentivos fiscais extintos pela EC 132/2023; o § 2º do art. 374 aplica o capítulo inclusive a contratos cuja matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes; o art. 376 dá ao pedido da contratada tramitação prioritária e decisão definitiva em 90 dias prorrogáveis uma única vez, exige formulação durante a vigência e antes de prorrogação, e admite reequilíbrio provisório; a revisão de ofício do art. 375 não tem prazo equivalente.
- [Tarifa de 25% dos EUA e o reequilíbrio de contratos públicos](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/tarifa-25-eua-reequilibrio-contratos): tarifa adicional de 25% sob a Seção 301 em vigor desde 22/07/2026 e proposta de mais 12,5% por trabalho forçado; por que a tarifa americana não gera por si só direito a reequilíbrio e como a contramedida da Lei 15.122/2025 e do Decreto 12.551/2025 é o vetor que atinge o contrato; arts. 124, II, “d”, e 134 da Lei 14.133/2021.
- [Improbidade administrativa e empresa privada: quando o particular responde](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/improbidade-empresa-particular): a empresa privada responde por improbidade pelo art. 3º da Lei 8.429/1992; com a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF (ARE 843.989), exige-se dolo e o dano ao erário não pode ser presumido; caso real de superfaturamento e suposta fraude por parentesco afastados por ausência de dolo e de dano.
- [Aditivos consensuais acima de 25% e o Acórdão 1753/2026 do TCU](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/aditivos-consensuais-acordao-1753-2026): o teto do art. 125 da Lei 14.133/2021 alcança as alterações unilaterais; o Plenário estendeu o limite às consensuais e admitiu ultrapassá-lo, em caráter excepcional, mediante justificativa técnica, econômica e social; crítica à condição econômica do item 9.2.2.
- [Auditoria em contratos públicos](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/auditoria-contratos-publicos-compliance): sem auditoria externa independente, o programa de integridade é declaração de intenções; auditoria como defesa no PAR e fator de competitividade (Decreto 12.304/2024, Portaria SE/CGU 226/2025).
- [Consultoria de licitação sem advogado](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/consultoria-licitacao-sem-advogado): o que exige advogado e o que não exige; recurso administrativo vs. Mandado de Segurança; o prazo que, vencido, não se reabre.
- [Credenciamento na Lei 14.133/2021](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/credenciamento-lei-14133): credenciamento do art. 79; vácuo regulatório federal, rito de descredenciamento e fixação de preço máximo.
- [Quando o contrato dá errado](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/quando-o-contrato-da-errado): riscos do analista de licitações: improbidade (Lei 8.429/1992 com a 14.230/2021), PAR, inidoneidade e conflito de interesses (art. 337-L do CP).
- [Guia de boas práticas em contratações públicas 2026](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/guia-boas-praticas-2026): os 16 riscos catalogados pela CGU, sanções do art. 156 e cláusulas obrigatórias de integridade e direitos humanos.
- [Permanecer 5 anos no mercado sem sanções](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/cinco-anos-sem-sancoes): impedimento vs. inidoneidade (art. 156), extensão ao grupo econômico (art. 160) e gestão jurídica da execução.
- [IA não substitui especialista](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/ia-nao-substitui-especialista): riscos de confiar licitações a IA genérica: jurisprudência desatualizada, inabilitação sumária e ausência de responsabilidade profissional.
- [Empresas portuguesas em licitações no Brasil](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/empresas-portuguesas-licitacoes-brasil): participação de estrangeiras na Lei 14.133/2021 sem PJ prévia, CNPJ só na assinatura, registo no SICAF.
- [Red flags de conluio em licitações](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/red-flags-conluio-cgu): como a CGU identifica indícios de conluio; sinais de alerta, art. 337-F do CP e Lei 12.846/2013.
- [Acordo de leniência anticorrupção](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/acordo-de-leniencia): arts. 16-17 da Lei 12.846/2013: quando é vantajoso e quando é armadilha; pontos críticos da negociação.
- [Operação Quadro Negro (caso)](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/operacao-quadro-negro): defesa que comprovou o não envolvimento de cliente em esquema de medições fraudulentas no Paraná.
- [Programa de integridade e a diretriz da CGU](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/programa-integridade-cgu): obrigatoriedade (art. 25, §4º), prazo de 6 meses, risco da declaração falsa e atenuação de sanção.
- [Medição da administração em obras públicas](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/medicao-administracao-obras-acordao-456): administração local não pode ser paga por valor mensal fixo; critério objetivo de medição e risco de glosa.
- [Operação REGIN (caso)](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/operacao-regin-arquivamento-recomposicao-patrimonial): limites da cautelar patrimonial; arquivamento, levantamento de restrições e devolução de bens.
- [Licenciamento ambiental em obras rodoviárias](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/licenciamento-ambiental): gargalos institucionais; álea administrativa extraordinária e reequilíbrio (art. 124, II, d, da Lei 14.133/2021).
- [Medições de obras e responsabilidade do fiscal](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/atencao-construtoras-medicoes): o fiscal responde solidariamente por atestar serviços defeituosos; compliance preventivo nas medições.
- [Lei 12.846/2013 e o novo paradigma](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/lei-12846-paradigma): Lei Anticorrupção à luz do Decreto 11.129/2022: responsabilidade objetiva, sanções, leniência e papel da CGU.
- [Mandado de segurança em licitações](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/mandado-seguranca-licitacoes): direito líquido e certo, prova pré-constituída e por que tantas liminares são negadas.
- [Reequilíbrio: guerras, crises e impostos](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/tempestade-perfeita): fato do príncipe, Teoria da Imprevisão e o art. 124 da Lei 14.133/2021 como defesa.
- [Penalização por atraso em contratos públicos](https://advocaciavalerio.com.br/artigos/penalizacao-atraso): como afastar a multa; justificativas eficazes e reversão administrativa e judicial.

## Contato

- Formulário: https://advocaciavalerio.com.br/#contato
- E-mail: contato@advocaciavalerio.com.br
- Telefone/WhatsApp: +55 41 3798-4339