Certidão negativa de recuperação exigida no edital, ameaça de extinção do contrato, fatura retida ou abatida por multa. A lei não trata a recuperação judicial como sentença de exclusão do mercado público, mas cobra demonstração de capacidade e regularidade com a seguridade social.
A Lei 14.133/2021 exige do licitante certidão negativa de falência, não de recuperação judicial (art. 69, II), e não inclui a recuperação entre os motivos de extinção do contrato (art. 137, IV). A Advocacia Valerio atua na frente pública da empresa em recuperação, na habilitação, na execução e na defesa dos pagamentos, em coordenação com o escritório responsável pelo processo de recuperação. Para a análise completa, leia nosso artigo Recuperação judicial e contratos públicos.
Preparação da habilitação econômico-financeira da empresa em recuperação e impugnação de editais que exigem certidão negativa de recuperação judicial, documento fora do rol do art. 69 da Lei 14.133/2021.
Atuação no processo de extinção, que deve ser formalmente motivado, com contraditório e ampla defesa (art. 137 da Lei 14.133/2021), quando a Administração pretende encerrar o contrato em razão da recuperação.
Pedido de alteração da ordem cronológica de pagamentos admitida pelo art. 141, § 1º, IV, da Lei 14.133/2021 e exame de retenções e descontos de multa frente ao art. 49 da Lei 11.101/2005.
Organização da regularidade exigida para contratar, observado o art. 195, § 3º, da Constituição, e apoio ao escritório da recuperação na parte do plano que depende dos contratos públicos.
A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, o escritório acumula décadas de atuação em licitações, contratos administrativos e defesa empresarial perante os órgãos de controle e tribunais superiores.
Com atuação em casos de grande repercussão nacional — incluindo a Operação Quadro Negro — o escritório consolidou reconhecida expertise na defesa de empresas em processos complexos perante o TCU, CGU, STJ e STF.
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