Jurisprudência do TCU comentada · Habilitação técnica
Exigir qualificação cumulativa por número de lotes vencidos é irregular
Boletim de Jurisprudência TCU nº 582, sessão de 22 de abril de 2026 · Acórdão 1002/2026-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes (Representação)
“Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado em cada item ou lote, por restringir a competitividade do certame e prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa, em afronta à Súmula TCU 263 e aos arts. 5º, 9º, inciso I, alínea a, e 67 da Lei 14.133/2021.”
Boletim de Jurisprudência TCU nº 582, sessão de 22 de abril de 2026 · Acórdão 1002/2026-TCU-Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes (Representação)
Comentário Advocacia Valerio
Vencer mais lotes não pode significar régua de habilitação progressivamente mais alta, salvo proporção demonstrada com a dimensão e a complexidade de cada objeto. A cumulação automática pune a eficiência de quem compete bem.
Empresa que disputa múltiplos lotes deve conferir a matemática da exigência: cumulação sem proporção é afronta direta à Súmula 263 e cai em impugnação ou recurso.
Pergunta frequente
Venci três lotes e a Administração exigiu atestados somados pelos três. Pode?
Só se houver proporção demonstrada com a dimensão e a complexidade de cada lote. O TCU considera irregular a exigência cumulativa de qualificação técnico-operacional em razão da quantidade de lotes vencidos, sem essa proporção, por afronta à Súmula TCU 263 e aos arts. 5º, 9º e 67 da Lei 14.133/2021 (Acórdão 1002/2026-Plenário).
Conteúdo informativo elaborado pela Advocacia Valerio a partir de fontes oficiais do Tribunal de Contas da União. Os enunciados de boletins não constituem resumo oficial da decisão nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU. Este material não substitui a análise jurídica do caso concreto.