Acervo vivo
Jurisprudência do TCU comentada para empresas
Reajuste e execução contratual
Reajuste: a data-base é a do orçamento estimado, não a da propostaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
TCU veda retenção de pagamento por irregularidade fiscal da contratadaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Administração local da obra: medição proporcional ao avanço, nunca valor fixo mensalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Edital: garantias, especificações e participação
Exigir garantia de execução e seguro-garantia com retomada ao mesmo tempo é ilegalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Seguro-garantia acima de 5% exige motivação técnica no editalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Garantia de proposta em licitação por lotes: proporcional ao lote, não ao totalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Certificações e laudos só podem ser exigidos se comprovada a essencialidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Proibir consórcio no edital exige justificativa técnica nos autosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Edital não pode fixar quantitativo mínimo de mão de obra na prestação de serviçosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Julgamento de propostas, diligência e recursos
Inexequibilidade sem critério no edital: impugne antes, não depoisEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Desclassificar por amostra com vício sanável, sem diligência, é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Técnica e preço: os quesitos de pontuação do art. 37 não são cumulativosEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Decisão de recurso que inabilita sem explicitar motivos e documentos é nulaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação e qualificação
Somatório de atestados é a regra; vedar é medida excepcionalíssimaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação econômico-financeira: exigências cumulativas são válidas, se motivadasEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Tempo mínimo de experiência só vale se fundamentado no estudo técnico preliminarEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir tempo mínimo de registro no conselho profissional é ilegalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir atestado de obras 'em execução' na habilitação é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Assistência técnica no local só pode ser exigida do vencedor, não na habilitaçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Exigir qualificação cumulativa por número de lotes vencidos é irregularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Habilitação posterior ao julgamento: exigência proporcional aos lotes vencidos é regularEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro profissional exigível é só o do conselho da atividade preponderanteEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Certidão de quitação no conselho profissional não pode ser exigida na habilitaçãoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Resposta a esclarecimento vincula a Administração no julgamentoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Microempresas e EPP
ME/EPP em obras por lotes: o corte do tratamento diferenciado é por item, não pelo totalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Declarar-se EPP mantendo sociedade de fato com outra empresa leva à inidoneidadeEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Registro de preços
Ata de registro de preços sem estimativa de quantitativos não admite caronaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Defesa perante o TCU, sanções e responsabilidade
Condenação do TCU com base em documento novo sem contraditório é nulaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Prescrição no TCU: o prazo de cinco anos é do pedido, não da resposta do TribunalEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Multa do TCU não se mede só pelo percentual do débitoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Multa do art. 58 da Lei 8.443 não alcança a empresa contratadaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Sanção deve ser registrada nos cadastros oficiais em até 15 dias úteisEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Representação ao TCU não exige esgotar a via administrativaEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
Fiscal do contrato responde por atesto de serviços com falhas, mesmo sem autorizar o pagamentoEnunciado oficial · link para o inteiro teor · comentário Advocacia Valerio
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Conteúdo informativo elaborado pela Advocacia Valerio a partir de fontes oficiais do Tribunal de Contas da União. Os enunciados de boletins não constituem resumo oficial da decisão nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU. Este material não substitui a análise jurídica do caso concreto.