Jurisprudência do TCU comentada · Habilitação técnica
Exigir tempo mínimo de registro no conselho profissional é ilegal
Boletim de Jurisprudência TCU nº 575, sessões de 3 e 4 de março de 2026 · Acórdão 469/2026-TCU-Plenário, Rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira (Denúncia)
“É ilegal a exigência, para fins de habilitação técnico-operacional, de tempo mínimo de registro da licitante junto à entidade profissional competente, por violar o art. 67 da Lei 14.133/2021, o qual define, de forma taxativa, a documentação que pode ser requerida para fins de qualificação técnica, restringindo-se, nesse ponto, à inscrição regular no conselho de fiscalização profissional competente (inciso V).”
Boletim de Jurisprudência TCU nº 575, sessões de 3 e 4 de março de 2026 · Acórdão 469/2026-TCU-Plenário, Rel. Min.-Subst. Weder de Oliveira (Denúncia)
Comentário Advocacia Valerio
O rol do art. 67 é taxativo: a lei admite exigir a inscrição regular no conselho, e nada além. Tempo mínimo de registro é filtro de idade empresarial disfarçado de qualificação técnica, e derruba do certame empresas novas plenamente capazes.
É o mesmo raciocínio que já invalidou a certidão de quitação no conselho: o que não está no elenco legal não entra no edital. Inabilitação fundada nessas exigências é reversível.
Pergunta frequente
O edital exige que minha empresa tenha registro no conselho há pelo menos dois anos. É válido?
Não. O TCU firmou que a exigência de tempo mínimo de registro na entidade profissional viola o art. 67 da Lei 14.133/2021, cujo rol de documentação de qualificação técnica é taxativo e se limita, nesse ponto, à inscrição regular no conselho competente (Acórdão 469/2026-Plenário). A cláusula é ilegal e a inabilitação nela fundada pode ser revertida.
Conteúdo informativo elaborado pela Advocacia Valerio a partir de fontes oficiais do Tribunal de Contas da União. Os enunciados de boletins não constituem resumo oficial da decisão nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU. Este material não substitui a análise jurídica do caso concreto.