Segurança e vigilância

Advogado para empresas de segurança e vigilância em contratos públicos

Empresas de vigilância patrimonial e segurança operam sob exigências de habilitação próprias, autorização de funcionamento, certificado de segurança, requisitos de efetivo e formação, somadas às dores comuns dos contratos de mão de obra: repactuação por convenção coletiva, glosa de posto, indicador de serviço, proposta de concorrente com custo abaixo do piso.

WhatsApp DiretoConsulta Emergencial
Segurança e vigilância

A Advocacia Valerio defende essas empresas em todas as fases, com atenção às exigências setoriais que só quem conhece o segmento sabe distinguir entre legítimas e restritivas.

Como atuamos

Exigências setoriais, legítimas ou restritivas.

01
Autorização de funcionamento e certificados

A vigilância patrimonial depende de autorização de funcionamento e de requisitos setoriais próprios, e exigi-los é legítimo quando correspondem à norma que rege a atividade. O excesso é que se combate: documento que a norma não impõe, prazo de validade artificial, ou exigência de estrutura desproporcional ao objeto.

02
Repactuação por convenção coletiva

A Administração pode conferir a memória de cálculo e o enquadramento sindical, não suprimir o direito.

03
Glosa de posto e indicador de serviço

A glosa exige prova de que o posto não foi coberto, ônus da Administração. Desconto direto em fatura, sem processo com defesa, é glosa travestida de sanção e pode ser atacado.

04
Concorrente abaixo do piso

A categoria da vigilância tem piso e adicionais próprios de convenção, e proposta que não os comporta é inexequível.

Quem conduz sua defesa

Dr. Sandro Valerio.

A Valerio Sociedade Individual de Advocacia é um escritório de alcance nacional com sólida trajetória na assessoria jurídica a empresas que contratam com o poder público. Sob a direção do Dr. Sandro Valerio, que trabalha com licitações de tecnologia desde 2001 e advoga desde 2014 (OAB-PR 70.516), o escritório dedica-se a licitações e contratos públicos e à defesa de empresas que fornecem ao Estado.

Atua em licitações e contratos de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, de empresas estatais federais e de órgãos da administração direta, e em recursos judiciais perante o Superior Tribunal de Justiça.

Dr. Sandro Valerio — OAB-PR nº 70.516
Valerio Sociedade Individual de Advocacia — OAB-PR nº 10.743
CNPJ 38.259.316/0001-75 · Atuação Nacional
Especialização em Lei nº 14.133/2021
Licitações de tecnologia desde 2001
"Nosso compromisso institucional é a excelência jurídica a serviço do cliente — com técnica apurada, estratégia de resultado e presença firme em cada etapa do processo."
Stat Crux dum volvitur orbis
Dr. Sandro Valerio
Advogado Titular — Valerio Sociedade Individual de Advocacia
OAB-PR nº 70.516 · Soc. OAB-PR nº 10.743 · CNPJ 38.259.316/0001-75
Dúvidas comuns

Perguntas frequentes de quem presta serviço de vigilância e segurança

A Reforma Tributária pode reduzir o preço do meu contrato de vigilância?
Apenas se a carga tributária efetiva do contrato tiver caído, e isso a Administração precisa demonstrar. O artigo 375 da LC 214/2025 converteu a revisão para baixo em dever do ente público, mas sobre carga efetiva, não sobre alíquota nominal. O contrato de vigilância é construído sobre posto e folha de pagamento, com pouco crédito a aproveitar, e há casos em que a carga efetiva aumenta e o pedido correto é de recomposição. O § 2º do art. 374 é expresso ao aplicar o capítulo inclusive aos contratos cuja matriz de risco atribui à contratada os impactos tributários supervenientes, de modo que a cláusula de risco não afasta o direito. Detalhamento em Artigo 375 da LC 214/2025: a revisão de ofício que reduz o preço do contrato.
O edital exige autorização de funcionamento e certificados específicos. Até onde é legítimo?
A vigilância patrimonial depende de autorização de funcionamento e de requisitos setoriais próprios, e exigi-los é legítimo quando correspondem à norma que rege a atividade. O excesso é que se combate: documento que a norma não impõe, prazo de validade artificial, ou exigência de estrutura desproporcional ao objeto. A fronteira é a regulação do setor, e distingui-la do direcionamento exige leitura técnica da norma aplicável e do edital.
A Administração negou a repactuação por nova convenção coletiva. Posso reverter?
Pode. A repactuação recompõe o custo de mão de obra pela convenção coletiva da categoria, e é direito do contratado quando demonstrada a variação e respeitado o interstício. Recusa genérica ou fundada em requisito não previsto é atacável. A Administração pode conferir a memória de cálculo e o enquadramento sindical, não suprimir o direito.
Glosaram postos de vigilância que estavam cobertos. Como me defendo?
A glosa exige prova de que o posto não foi coberto, ônus da Administração. A defesa demonstra a cobertura efetiva, escala, controle de ponto, livro de ocorrências, e exige o contraditório prévio. Desconto direto em fatura, sem processo com defesa, é glosa travestida de sanção e pode ser atacado.
O indicador de serviço reduziu meu pagamento por falhas pontuais. Isso é proporcional?
Nem sempre. O instrumento de medição de resultado deve ser objetivo, previsto em contrato e proporcional à falha. Desconto aplicado sem apuração contraditória, ou desproporcional ao evento, é contestável. A defesa verifica se o cálculo seguiu estritamente o contrato, porque é comum a aplicação exceder o que foi pactuado.
Concorrente venceu com preço que não cobre o piso salarial da vigilância. Cabe recurso?
Cabe. A categoria da vigilância tem piso e adicionais próprios de convenção, e proposta que não os comporta é inexequível. A inexequibilidade se demonstra na planilha de custos do concorrente, apontando onde os valores declarados não fecham com a convenção. É recurso técnico, e no setor de segurança costuma ser decisivo, porque a mão de obra é a quase totalidade do custo.
Fui multado por falha de efetivo causada por evento fora do meu controle. É devida a multa?
Nem sempre. A penalidade pressupõe conduta imputável à empresa. Falta coberta por reposição tempestiva, ou falha decorrente de fato de terceiro ou da própria Administração, rompe o nexo. Antes da multa, é obrigatória a defesa prévia, quinze dias úteis (art. 157), e a dosimetria deve ser proporcional à gravidade real, não automática.

Do edital à quitação do contrato, a Advocacia Valerio atua em todo o país. Conheça também nossa jurisprudência do TCU comentada e fale conosco: contato@advocaciavalerio.com.br · WhatsApp +55 41 3798-4339

Conteúdo informativo elaborado pela Advocacia Valerio. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.

Consulta Confidencial

Inicie sua análise.

Descreva brevemente sua situação. Analisamos seu caso com rigor técnico e retornamos em até 24 horas com orientação estratégica inicial — sem compromisso.

Sigilo absoluto. Informações protegidas pelo sigilo profissional — nenhum dado compartilhado com terceiros.
Resposta em até 24 horas. Casos urgentes recebem retorno no mesmo dia útil. Atendimento emergencial via WhatsApp.
Atuação nacional. Representamos clientes em todas as esferas — federal, estadual e municipal — em todo o território brasileiro.
Solicite análise do seu caso
Análise inicial gratuita e sem compromisso