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A ANPD e as empresas contratadas pela Administração Pública: natureza, competências e a assimetria do regime sancionador da LGPD

Por Dr. Sandro Valerio · OAB-PR 70.516 · Publicado em 7 de novembro de 2026 · Revisto em 8 de novembro de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais confere tratamento sancionatório distinto ao órgão público e à empresa privada que, por força de contrato administrativo, trata os dados por ele custodiados. Este estudo examina essa assimetria, os seus fundamentos normativos e as consequências que dela decorrem para a gestão do risco nos contratos públicos.

Introdução: o problema e os três vetores temporais

A execução indireta de serviços pela Administração Pública transfere a empresas privadas a operação cotidiana de bases de dados pessoais de grande escala. Sistemas de atendimento de autarquias federais, folhas de pagamento municipais, prontuários de redes estaduais de saúde e plataformas de matrícula de secretarias de educação são, com frequência, operados por contratadas. Em todos esses casos, o tratamento de dados se realiza em razão de um contrato administrativo, e a eventual falha de segurança mobiliza ao menos dois planos de responsabilização: o contratual, perante o órgão, e o regulatório, perante a Agência Nacional de Proteção de Dados.

A hipótese de trabalho deste estudo é que, diante de um incidente de segurança em contrato público, a posição jurídica da contratada se define pela interação de três vetores temporais, que correm simultaneamente a partir do conhecimento do fato. O primeiro é o prazo regulatório de comunicação do incidente. O órgão, na condição de controlador, deve comunicá-lo à ANPD e aos titulares em três dias úteis contados do seu conhecimento (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, art. 6º). Como é a contratada, operadora do sistema, quem em regra toma ciência primeiro, o tempo que ela despende até informar o órgão reduz, na prática, o prazo de que este dispõe. Além disso, o formulário de comunicação exige a identificação do operador e da causa principal do incidente, o que insere a contratada no processo desde a sua origem.

O segundo vetor é o da exposição patrimonial. A LGPD não admite a aplicação de multa a órgãos públicos (art. 52, § 3º), e nas decisões sancionadoras examinadas neste estudo a sanção imposta a entes públicos foi a advertência. A pessoa jurídica de direito privado, ao contrário, está sujeita a multa de até 2% do faturamento do último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração, sendo possível a cumulação de infrações num mesmo caso. Em agosto de 2026, a ANPD aplicou a uma única empresa multas que somam R$ 153,7 milhões. Havendo pluralidade de infratores, as sanções são individualizadas (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, art. 4º, parágrafo único).

O terceiro vetor é o da contenção, e é o de maior peso no resultado. O regulamento de dosimetria atribui efeito redutor relevante à conduta tempestiva: a cessação da infração antes da instauração de procedimento pela ANPD reduz a multa em 75%, ao passo que a mesma cessação após a abertura do processo a reduz em 30% (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, art. 13). A comprovação de política de boas práticas e governança acrescenta redução de 20%. Em sentido inverso, a demora no atendimento às requisições da fiscalização é qualificada como obstrução, infração grave autônoma, que já fundamentou sanção tanto a empresa privada quanto a órgão público.

Disso decorre que a gestão desse risco é necessariamente anterior ao incidente. Ela depende da disciplina contratual do dever de aviso, da existência de plano de resposta testado e da documentação da governança de dados em grau suficiente para servir de prova. As seções seguintes examinam o fundamento normativo de cada um desses elementos.

1. Natureza jurídica da ANPD

A ANPD é a entidade criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD) para zelar pela aplicação da lei. Desde a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, denomina-se Agência Nacional de Proteção de Dados e assume a forma de agência reguladora: autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, patrimônio próprio e sede no Distrito Federal, nos termos da Lei das Agências Reguladoras, a Lei nº 13.848/2019 (art. 55-A da LGPD, na redação da Lei nº 15.352/2026). O mesmo diploma criou a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e fez da agência a sucessora da antiga Autoridade Nacional nas obrigações, direitos e processos em curso (art. 15, parágrafo único).

A direção é colegiada. O Conselho Diretor compõe-se de cinco diretores, escolhidos pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal (art. 55-D), que somente perdem o cargo por renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou demissão em processo administrativo disciplinar (art. 55-E). Desde setembro de 2025, a ANPD é também a autoridade administrativa do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, por designação do Decreto nº 12.622/2025 (art. 2º), o que ampliou o seu campo de fiscalização sobre produtos e serviços digitais.

2. Competências da ANPD na LGPD

O rol de competências encontra-se no art. 55-J da LGPD, distribuído em vinte e quatro incisos. Para a análise dos contratos públicos, alguns têm relevância particular. Compete à ANPD fiscalizar e aplicar sanções mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso (inciso IV); apreciar petições de titulares contra controladores (inciso V); solicitar às entidades do poder público informe sobre o tratamento que realizam (inciso XI); editar regulamentos, inclusive sobre relatórios de impacto (inciso XIII); realizar ou determinar auditorias, inclusive sobre o poder público (inciso XVI); celebrar compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade (inciso XVII); e comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento da lei por órgãos e entidades da administração pública federal (inciso XXII). Este último dispositivo integra a proteção de dados ao sistema de controle interno da Administração.

Dois dispositivos completam o desenho institucional. A aplicação das sanções previstas na LGPD compete exclusivamente à ANPD, cujas competências prevalecem, em matéria de proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outros órgãos da administração (art. 55-K). A agência é, ainda, o órgão central de interpretação da lei e de estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação (art. 55-K, parágrafo único). No exercício dessa competência normativa, editou, entre outros, o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1/2021), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4/2023), o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024) e o Regulamento sobre a atuação do encarregado (Resolução CD/ANPD nº 18/2024).

3. Controlador e operador no contrato administrativo

A LGPD distribui as obrigações entre dois agentes de tratamento. Controlador é aquele a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, e operador é aquele que realiza o tratamento em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). O operador deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância dessas instruções e das normas sobre a matéria (art. 39).

No poder público, o tratamento deve atender à finalidade pública, na persecução do interesse público e na execução das competências legais do órgão (art. 23). A interpretação aqui sustentada é a de que, na maior parte dos contratos de prestação de serviços, o órgão ocupa a posição de controlador, porque lhe cabe definir a finalidade do tratamento, e a empresa contratada a de operadora, porque trata os dados por conta e segundo as instruções do órgão. O enquadramento, contudo, não decorre da denominação contratual, mas da conduta efetiva: a contratada que passa a decidir sobre finalidades e meios do tratamento além do que o contrato lhe atribui aproxima-se do papel de controlador e atrai as responsabilidades correspondentes.

O operador não é figura passiva no sistema da lei. Também lhe incumbe manter registro das operações de tratamento que realizar (art. 37) e adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação (art. 46). A indicação de encarregado, obrigatória para o controlador (art. 41) e para os órgãos públicos (Resolução CD/ANPD nº 18/2024, art. 5º), é facultativa para o operador; quando realizada na forma do regulamento, é considerada política de boas práticas e governança para fins de dosimetria (art. 6º da mesma resolução).

4. A assimetria do regime sancionador

O art. 52 da LGPD enumera as sanções administrativas aplicáveis pela ANPD: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração; multa diária; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; suspensão parcial do funcionamento do banco de dados; suspensão do exercício da atividade de tratamento; e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. As três últimas pressupõem a aplicação prévia, no mesmo caso, de ao menos uma das sanções dos incisos II a VI (art. 52, § 6º).

Para o setor público vigora regime diverso. O § 3º do art. 52 restringe as sanções aplicáveis às entidades e aos órgãos públicos às dos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112/1990, na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Excluem-se, precisamente, as multas dos incisos II e III. Quando a infração decorre de tratamento por órgão público, a ANPD pode ainda enviar informe com as medidas cabíveis para fazer cessar a violação (art. 31), e o regulamento de fiscalização prevê o informe como a medida preventiva própria para órgãos públicos (Resolução CD/ANPD nº 1/2021, art. 35, § 1º).

O Regulamento de Dosimetria acrescenta elemento decisivo para a hipótese de incidente compartilhado: havendo mais de um infrator, as sanções são aplicadas de forma individualizada (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, art. 4º, parágrafo único). Num mesmo incidente, portanto, o órgão controlador responde com advertência, publicização ou medidas sobre o banco de dados, enquanto a empresa contratada, se lhe for imputável infração própria, fica exposta à multa calculada sobre o seu faturamento. A assimetria não é acidental. Ela resulta da opção legislativa de não converter a sanção pecuniária do ente público em ônus do próprio erário, e tem como efeito concentrar o risco patrimonial na esfera do particular.

5. A prática decisória da ANPD

A prática da agência confirma a assimetria descrita. Nas decisões sancionadoras contra entes públicos examinadas na fonte, a resposta foi a advertência, por vezes acompanhada de medidas corretivas. O Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE) recebeu duas advertências, por não manter sistemas seguros (art. 49) e por não comunicar adequadamente os titulares sobre um incidente (art. 48). A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal foi advertida por não comunicar os titulares afetados por incidente com dados de crianças e adolescentes. Em grau de recurso, o Conselho Diretor manteve essa advertência e converteu outras três em uma única advertência por obstrução à fiscalização, consistente na não apresentação de documentos requisitados. Afirmou ainda que as obrigações dos arts. 37, 38 e 48 não dependem de regulamentação para serem exigíveis (Circuito Deliberativo nº 16/2024). O Ministério da Saúde recebeu advertências com medidas corretivas por violação aos arts. 48 e 49. Uma secretaria do Estado de Pernambuco teve advertência mantida pelo Conselho Diretor (Circuito Deliberativo nº 21/2025), e a lista oficial de decisões inclui também o INSS, a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

As multas, até o momento, recaíram sobre empresas privadas. A primeira foi aplicada em 2023 à Telekall Inforservice: R$ 7.200 pelo tratamento de dados sem base legal (art. 7º) e outros R$ 7.200 pelo não atendimento às requisições da fiscalização, além de advertência pela ausência de encarregado (art. 41). Em agosto de 2026, a ANPD impôs à ByteDance, controladora do TikTok, multas que somam R$ 153.769.671,33 por diversas infrações relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes, além da eliminação de dados e de multa diária para garantir o cumprimento (Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI), decisão sujeita a recurso ao Conselho Diretor. O montante supera R$ 50 milhões porque o limite legal incide sobre cada infração, e não sobre o processo.

6. A dosimetria da multa

A dosimetria segue método normativamente publicado. A infração é classificada como leve, média ou grave (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, art. 8º). É média quando pode afetar significativamente interesses e direitos dos titulares, como nas hipóteses de impedimento ao exercício de direitos ou de dano material ou moral. É grave quando, além disso, envolve tratamento em larga escala, obtenção de vantagem econômica, risco à vida, dados sensíveis ou de crianças, adolescentes ou idosos, tratamento sem amparo em base legal, efeito discriminatório ou práticas irregulares de caráter sistemático. A obstrução à fiscalização é grave por definição (art. 8º, § 3º, II).

Sobre o faturamento do ramo de atividade em que ocorreu a infração, excluídos os tributos (art. 11), incide alíquota de 0,08% a 0,15% nas infrações leves, de 0,13% a 0,50% nas médias e de 0,45% a 1,50% nas graves, conforme o grau do dano (Apêndice I). Fixam-se valores mínimos de R$ 3.000, R$ 6.000 e R$ 12.000, segundo a classificação, para pessoas jurídicas com faturamento (Apêndice II), e o resultado não pode exceder 2% do faturamento nem R$ 50 milhões por infração (art. 15).

A conduta do agente opera nos ajustes. A cessação da infração reduz a multa em 75% se ocorrer antes da instauração de procedimento preparatório, em 50% se ocorrer antes da instauração do processo sancionador e em 30% se ocorrer até a decisão de primeira instância. A política de boas práticas e governança reduz em 20%, a reversão ou mitigação dos efeitos sobre os titulares reduz em 20% ou 10%, conforme o momento, e a cooperação ou boa-fé reduz em 5% (art. 13). O ônus de provar essas circunstâncias recai sobre o infrator (art. 13, § 3º). Em sentido inverso, cada medida preventiva descumprida acrescenta 20%, e cada medida corretiva descumprida acrescenta 30% (art. 12). A renúncia ao recurso, com pagamento no prazo, enseja redução de 25% (art. 18). O desenho normativo revela incentivo deliberado à conduta tempestiva, cujo valor decresce à medida que o procedimento avança.

7. O processo administrativo sancionador

A atividade fiscalizatória da ANPD é escalonada em monitoramento, orientação, prevenção e repressão (Resolução CD/ANPD nº 1/2021, art. 15). As medidas preventivas não têm natureza de sanção, mas o seu descumprimento conduz à atuação repressiva e agrava a multa futura (art. 32, § 2º). Instaurado o processo sancionador por auto de infração, o autuado dispõe de dez dias úteis para apresentar defesa (art. 47), incumbindo-lhe a prova dos fatos que alegar (art. 50). Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Conselho Diretor, igualmente em dez dias úteis (art. 58), com efeito suspensivo restrito à matéria impugnada (art. 60). Os prazos contam-se em dias úteis a partir da ciência oficial, que, na intimação eletrônica, ocorre na data da consulta ou dez dias úteis após o envio (arts. 8º e 12).

Merece destaque o dever de colaboração do agente regulado, que compreende fornecer documentos, permitir acesso a sistemas e submeter-se a auditorias (art. 5º), e cujo descumprimento pode caracterizar obstrução (art. 6º). Os casos Telekall e Secretaria de Educação do Distrito Federal demonstram que a resposta tardia ou incompleta à fiscalização converte-se, por si, em infração autônoma.

Registre-se, por fim, que os dois regulamentos que estruturam esse rito encontram-se em revisão. A minuta de alteração do regulamento de fiscalização foi submetida a consulta pública encerrada em 26 de outubro de 2026, e a de alteração do regulamento de dosimetria foi objeto de audiência pública em 29 de outubro de 2026. Prazos, percentuais e etapas aqui descritos devem ser conferidos no texto vigente à época do caso concreto.

8. A responsabilidade civil do operador

No plano civil, o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento, causar dano a outrem em violação à legislação de proteção de dados é obrigado a repará-lo (art. 42). O operador responde solidariamente pelos danos quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara a este (art. 42, § 1º, I). Responde, ainda, pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46, der causa ao dano (art. 44, parágrafo único).

Os agentes de tratamento somente se eximem de responsabilidade se provarem que não realizaram o tratamento que lhes é atribuído, que não houve violação à legislação ou que o dano decorre de culpa exclusiva do titular ou de terceiro (art. 43). Aquele que reparar o dano tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso (art. 42, § 4º). Para a contratada, a prova de ter observado as instruções do órgão integra, portanto, o núcleo da defesa. Sustenta-se aqui que instruções não formalizadas no contrato, no termo de referência ou em documento oficial do órgão dificilmente poderão ser demonstradas quando se tornarem necessárias.

9. O incidente de segurança e o dever de comunicação

O art. 48 da LGPD impõe ao controlador o dever de comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A ANPD definiu a relevância: trata-se do incidente que pode afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e que envolve ao menos um dos seguintes elementos: dados sensíveis; dados de crianças, adolescentes ou idosos; dados financeiros; dados de autenticação em sistemas, como logins, senhas e tokens; dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; ou dados em larga escala (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, art. 5º). Nos serviços de tecnologia, o critério das credenciais de acesso tende a ser o de incidência mais frequente.

O prazo é de três dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvado prazo previsto em legislação específica (art. 6º, caput e § 1º). As informações podem ser complementadas, de forma fundamentada, em vinte dias úteis (art. 6º, § 3º). A comunicação é feita por formulário eletrônico e deve conter, entre outros elementos, a causa principal do incidente e a identificação do operador, quando houver (art. 6º, § 2º, X e XI). A comunicação ao titular observa o mesmo prazo, em linguagem simples e de forma direta e individualizada sempre que possível (art. 9º). Para os agentes de tratamento de pequeno porte, os prazos são contados em dobro (arts. 6º, § 8º, e 9º, § 6º).

Todo incidente, inclusive o não comunicado por ausência de risco relevante, deve ser registrado, mantendo-se o registro por no mínimo cinco anos, com a indicação dos motivos da não comunicação (art. 10). Tomando conhecimento de incidente não comunicado, a ANPD pode apurá-lo e determinar a comunicação (arts. 16 e 17), além de instaurar processo sancionador (art. 17, § 1º). No curso do processo, pode determinar medidas preventivas imediatas, com multa diária para assegurar o cumprimento (art. 15), e ordenar a divulgação do incidente nos meios de comunicação às expensas do controlador (art. 19).

O dever de comunicar é do controlador, em regra o órgão. Como, porém, o prazo deste flui a partir do seu conhecimento, e como no contrato público é usualmente a contratada quem detecta o incidente, a interpretação aqui sustentada é a de que a demora da contratada em informar o órgão consome o prazo regulatório dele e tende a ser o primeiro ponto examinado na apuração de responsabilidades. Daí a conveniência de que o canal, o prazo e o conteúdo do aviso da contratada ao órgão estejam disciplinados por escrito antes do incidente.

10. Implicações para a gestão dos contratos públicos

As implicações a seguir constituem proposições do autor, construídas a partir dos dispositivos examinados. A primeira diz respeito à leitura do contrato e do termo de referência: importa verificar se definem quem é controlador e quem é operador, quais instruções de tratamento o órgão estabelece, quais medidas de segurança são exigidas e em que prazo a contratada deve comunicar um incidente. Diante do silêncio contratual, recomenda-se a solicitação formal de definição ao órgão. A segunda refere-se aos registros: a manutenção do registro das operações de tratamento (art. 37) e do registro de incidentes é condição para o atendimento das requisições da ANPD, que pode exigir, a qualquer tempo, o registro das operações e o relatório de tratamento do incidente (Resolução CD/ANPD nº 15/2024, art. 8º), e a demora nesse atendimento já foi qualificada como obstrução.

A terceira implicação é a conveniência de indicar encarregado por ato formal, ainda que a lei não o exija do operador, e de manter plano de resposta a incidentes testado, com minuta prévia do aviso ao órgão contratante, de modo a permitir que este cumpra o prazo de três dias úteis. A quarta é a documentação da política de boas práticas e governança (art. 50 da LGPD), que reduz a multa em 20% e cujo efeito depende de prova. A quinta é a compreensão de que a dosimetria favorece a conduta tempestiva: a mesma cessação vale redução de 75% antes da atuação da ANPD e de 30% após a abertura do processo.

Há, por fim, um aspecto que a LGPD não resolve isoladamente. O incidente que mobiliza a ANPD costuma mobilizar também o órgão contratante, que pode apurar a execução do contrato segundo a Lei nº 14.133/2021, e, no âmbito federal, os órgãos de controle interno aos quais a ANPD comunica o descumprimento (art. 55-J, XXII). Trata-se de esferas distintas, com ritos próprios, cuja condução coordenada é necessária para que a defesa apresentada em uma não comprometa a outra.

Considerações finais

O regime sancionador da LGPD, ao excluir a multa para os entes públicos e individualizar as sanções entre os infratores, desloca para a contratada privada o risco patrimonial dos incidentes ocorridos em contratos administrativos. A prática decisória da ANPD confirma esse deslocamento, e o regulamento de dosimetria converte o fator tempo em variável determinante do valor da sanção. A conclusão é que a posição jurídica da contratada se decide, em larga medida, antes do incidente: na disciplina contratual do dever de aviso, na qualidade dos registros e na prova da governança.

Nota metodológica: a análise baseia-se no texto vigente da LGPD, nas resoluções do Conselho Diretor da ANPD e nas decisões publicadas pela agência, consultados até 7 de novembro de 2026. Onde o texto expressa interpretação do autor, isso está indicado.

Perguntas frequentes

O que é a ANPD?

É a Agência Nacional de Proteção de Dados, criada pela LGPD (Lei 13.709/2018) para zelar pela aplicação da lei. Desde a Lei 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, é autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, nos termos da Lei das Agências Reguladoras (art. 55-A da LGPD). Também é a autoridade administrativa do ECA Digital, por designação do Decreto 12.622/2025.

Quais são as principais atribuições da ANPD?

Pelo art. 55-J da LGPD, a ANPD fiscaliza e aplica sanções mediante processo com contraditório, ampla defesa e recurso, aprecia petições de titulares, edita regulamentos, realiza auditorias, inclusive no poder público, solicita informes a entidades públicas e comunica aos órgãos de controle interno o descumprimento da lei por órgãos federais. A aplicação das sanções da LGPD compete exclusivamente a ela, que é o órgão central de interpretação da lei (art. 55-K).

A ANPD pode multar um órgão público?

Não. O art. 52, § 3º, da LGPD só permite aplicar a entidades e órgãos públicos as sanções dos incisos I, IV, V, VI, X, XI e XII, entre elas advertência, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados, o que exclui as multas simples e diária. Nas decisões da ANPD contra órgãos públicos como IAMSPE, Secretaria de Educação do Distrito Federal e Ministério da Saúde, a sanção aplicada foi a advertência.

A empresa contratada pelo governo pode ser multada pela ANPD?

Pode. A multa simples alcança a pessoa jurídica de direito privado, em até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, II). Havendo mais de um infrator no mesmo caso, as sanções são individualizadas (Resolução CD/ANPD 4/2023, art. 4º, parágrafo único), de modo que o órgão e a contratada respondem cada um pela própria infração.

Como a ANPD calcula a multa?

A infração é classificada como leve, média ou grave e sobre o faturamento do ramo de atividade, excluídos os tributos, aplica-se alíquota de 0,08% a 0,15%, de 0,13% a 0,50% ou de 0,45% a 1,50%, conforme a classificação e o grau do dano (Resolução CD/ANPD 4/2023, art. 11 e Apêndice I). Agravantes e atenuantes ajustam o valor: a cessação da infração antes de a ANPD agir reduz 75%, a política de governança reduz 20% e a renúncia ao recurso com pagamento no prazo reduz 25%.

A empresa que presta serviço ao governo é controladora ou operadora de dados?

Depende do que ela faz. Controlador é quem decide sobre o tratamento, operador é quem trata os dados em nome do controlador (art. 5º, VI e VII). Na interpretação sustentada neste artigo, na maioria dos contratos de serviço o órgão é o controlador e a contratada é a operadora, mas a empresa que passa a decidir finalidades e meios além do que o contrato lhe atribui se aproxima do papel de controlador.

O operador é obrigado a indicar encarregado de dados?

Não. A indicação de encarregado é obrigatória para o controlador (art. 41 da LGPD) e para os órgãos públicos, mas é facultativa para o operador (Resolução CD/ANPD 18/2024, art. 6º). Quando o operador indica encarregado por ato formal, a indicação conta como política de boas práticas e governança na dosimetria das sanções.

Qual é o prazo para comunicar um vazamento de dados à ANPD?

Três dias úteis, contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais, com possibilidade de complementar as informações em vinte dias úteis (Resolução CD/ANPD 15/2024, art. 6º). O mesmo prazo vale para a comunicação ao titular (art. 9º), e os agentes de pequeno porte têm prazos em dobro. A comunicação deve identificar o operador, quando houver. O dever é do controlador, mas no contrato público a contratada costuma ser a primeira a saber do incidente.

Qual é o prazo de defesa em um processo sancionador da ANPD?

Dez dias úteis para a defesa contra o auto de infração e dez dias úteis para o recurso ao Conselho Diretor contra a decisão de primeira instância (Resolução CD/ANPD 1/2021, arts. 47 e 58). Os prazos contam da ciência oficial. O regulamento está em revisão desde 2026, e o texto vigente deve ser conferido em cada caso.

O operador responde pelos danos de um vazamento?

Sim, solidariamente, quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou não seguir as instruções lícitas do controlador, hipótese em que se equipara ao controlador (art. 42, § 1º, I, da LGPD). Também responde pelos danos decorrentes de violação da segurança quem deixou de adotar as medidas do art. 46 e deu causa ao dano (art. 44, parágrafo único).

Dr. Sandro Valerio, advogado — OAB-PR 70.516
Sobre o autor
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Advogado especializado em licitações, contratos públicos e compliance público, com mais de uma década de atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais superiores. Fundador da Advocacia Valerio.
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