Cláusula de retomada abaixo do piso legal: a exigência que trava a licitação antes da assinatura
Um edital exige seguro garantia com cláusula de retomada para uma obra de 15 milhões de reais. A exigência parece prudente, reforça a proteção do contrato, mas está abaixo do piso legal que autoriza esse instrumento, e isso pode travar a licitação antes mesmo de chegar à assinatura do contrato, porque nenhuma seguradora séria emite essa apólice fora das condições em que a lei a concebeu, e o licitante que tentar cumprir a exigência ao pé da letra corre o risco de assinar um compromisso que nenhum mercado segurador sustenta.
O que é a cláusula de retomada
A cláusula de retomada está prevista nos artigos 99 e 102 da Lei 14.133/2021. Por ela, a seguradora assina o contrato como interveniente anuente e assume, em caso de inadimplemento do contratado, o compromisso de concluir a obra ou o serviço de engenharia, subcontratando um terceiro se for necessário. Se a seguradora optar por não subcontratar, paga a indenização pelo valor integral, sem o processo de apuração de prejuízo que existe no seguro garantia comum. É por isso que o percentual dessa garantia chega a até 30% do valor inicial do contrato, muito acima dos 5% da regra geral do artigo 96, percentual que só pode subir até 10% com justificativa técnica fundada na complexidade do objeto e nos riscos envolvidos, nos termos do artigo 98.
O piso que a lei exige: grande vulto
A lei reserva esse instrumento para um universo específico: as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, definidos no artigo 6º, inciso XXII, da Lei 14.133/2021. O valor original de 200 milhões de reais é corrigido todo ano pelo índice oficial, e para 2026 está fixado em R$ 261.968.421,04, pelo Decreto nº 12.807/2025. Abaixo desse piso, a contratação não é de grande vulto, e a cláusula de retomada não tem amparo legal para ser exigida, ainda que o edital a inclua.
Por que exigir fora do piso trava a licitação
O problema nasce, quase sempre, de boa intenção somada a um modelo copiado de outro edital sem o cuidado de verificar se o valor da contratação efetivamente alcança o piso legal. O efeito prático é desproporcional ao tamanho do erro. A seguradora que analisa um risco de retomada precisa fiscalizar a obra, auditar a execução e assumir uma obrigação que não admite a saída intermediária de indenizar apenas o prejuízo apurado. Esse perfil de risco custa caro e é sustentado por um número reduzido de seguradoras, com capital de ressegurador por trás de cada apólice emitida. Pedir esse produto para um contrato de 10 ou 20 milhões de reais, sem o enquadramento legal que o justifica, costuma significar uma única resposta do mercado: nenhuma proposta de seguro, e portanto nenhuma apólice de garantia de participação sólida o bastante para sustentar a licitação até o fim. O resultado é previsível, o processo chega à fase de contratação e trava, ou a empresa vencedora acaba inadimplente pela impossibilidade de contratar a garantia exigida, o que pode redundar em execução da garantia de proposta e em sanção por descumprimento de obrigação editalícia.
A matriz de risco que a Administração costuma esquecer
Há ainda um ponto que a Administração Pública tende a esquecer. A lei impõe a elaboração de matriz de alocação de risco nas contratações integradas e semi-integradas e nas contratações de grande vulto, independentemente do regime de execução. Se o órgão exige cláusula de retomada numa contratação que ele mesmo não trata como de grande vulto, abre uma segunda frente de descumprimento, porque deveria ter elaborado essa matriz e, via de regra, não o fez.
Quando a redução do piso é legítima
A redução do piso não é necessariamente um erro, desde que feita pelo caminho correto. Mato Grosso, pela Lei estadual nº 12.148/2023, e Goiás, pela Lei estadual nº 23.292/2025, reduziram para 50 milhões de reais o valor que caracteriza grande vulto nesses estados, e isso é válido, porque cada ente federativo pode legislar sobre a aplicação da Lei federal 14.133/2021 no âmbito da própria Administração. A diferença está em como se chega a esse número: a redução que nasce de diálogo entre o órgão público e o mercado segurador amplia o universo de contratos que podem contar com a cláusula de retomada sem inviabilizar a contratação. A exigência inserida por cópia de modelo, sem lei que a sustente e sem verificar se o valor do contrato corresponde ao piso vigente, produz o efeito oposto.
O que fazer diante da exigência indevida
A recomendação é simples de enunciar e cara de ignorar. Antes de incluir a cláusula de retomada em qualquer minuta de edital ou de contrato, confirme o valor estimado da contratação contra o piso de grande vulto vigente, federal ou estadual, se houver lei própria no ente contratante. Se o valor não alcança esse piso, a exigência não tem base legal e deve ser revista. O licitante que se deparar com essa exigência num edital em curso pode pedir esclarecimento ou impugnar o ato convocatório, com base no artigo 164 da Lei 14.133/2021, até três dias úteis antes da abertura da licitação, apontando a ausência de amparo legal para a exigência. Deixar para discutir o problema depois de vencer o certame custa mais caro: a licitação pode fracassar na fase de contratação, ou a inexecução, que nada tem a ver com a capacidade técnica do licitante vencedor, pode gerar sanção.
Perguntas frequentes
O que é a cláusula de retomada da Lei 14.133/2021?
É o instrumento previsto nos artigos 99 e 102 da Lei 14.133/2021 pelo qual a seguradora do seguro garantia assina o contrato como interveniente anuente e assume, em caso de inadimplemento do contratado, o compromisso de concluir a obra ou o serviço de engenharia, subcontratando um terceiro se necessário, com indenização integral se não o fizer.
Quando a cláusula de retomada pode ser exigida?
Somente em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, definidos no artigo 6º, inciso XXII, da Lei 14.133/2021. O valor original de R$ 200 milhões é corrigido anualmente e, para 2026, está fixado em R$ 261.968.421,04 pelo Decreto nº 12.807/2025, salvo lei estadual própria que reduza esse piso.
Qual a diferença entre a garantia comum e a garantia com cláusula de retomada?
A garantia de execução comum, prevista nos artigos 96 e 98, é de até 5% do valor do contrato, majorável a até 10% com justificativa técnica fundada na complexidade do objeto e nos riscos envolvidos. A garantia com cláusula de retomada, dos artigos 99 e 102, chega a até 30% do valor inicial do contrato, por envolver fiscalização contínua da obra e indenização integral em caso de sinistro.
O que fazer se o edital exigir cláusula de retomada fora do grande vulto?
O interessado pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital com base no artigo 164 da Lei 14.133/2021, até três dias úteis antes da abertura da licitação, apontando a ausência de amparo legal para a exigência, antes que o problema apareça já na fase de contratação.
