Seguro-garantia com trânsito em julgado: o impasse que tira empresas das licitações federais
EMENTA: Uma empresa vence a licitação ou renova um contrato que já executa, paga seus empregados em dia e, ainda assim, recebe um ofício com prazo curto e ameaça de multa, porque apresentou uma apólice de seguro-garantia com uma cláusula que nenhuma seguradora do país aceita retirar. Este artigo explica o impasse entre a orientação da AGU e a regulação da SUSEP, por que a recusa não se sustenta, e por que a conta-depósito vinculada, apontada como alternativa, costuma ser cara e pouco viável para quem mantém muitos contratos de alto valor.
Um ofício de dez dias por uma cláusula que ninguém retira
O problema nasce nos contratos de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, os de terceirização, tecnologia da informação, limpeza, vigilância e tantos outros. Neles, a garantia contratual costuma incluir uma cobertura adicional para verbas trabalhistas e previdenciárias. As apólices do mercado, seguindo a regulação do setor, só pagam essa cobertura depois do trânsito em julgado, ou seja, quando a condenação trabalhista se torna definitiva. É essa cláusula que passou a ser recusada pela Administração, com prazo curto e ameaça de penalidade, embora não haja atraso nem falha da contratada.
O que a AGU passou a exigir
Em parecer de 2024, aprovado pelo Advogado-Geral da União, a AGU firmou que "não se mostra compatível com a Lei nº 14.133, de 2021 e a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 2017, a cláusula de seguro-garantia que condiciona o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias ao trânsito em julgado de ação de responsabilização, em contrato de prestação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra". A partir daí, os órgãos começaram a rejeitar as apólices e a exigir que as empresas as trocassem.
A armadilha: a regra da SUSEP
Do outro lado do balcão, a norma que rege o seguro caminha em sentido oposto. A Circular SUSEP nº 662/2022 dispõe, no seu artigo 18, que "O sinistro estará caracterizado quando comprovada a inadimplência do tomador em relação à obrigação garantida". É a espinha dorsal do produto. Retirar a exigência de decisão definitiva transformaria o seguro-garantia numa garantia a primeira demanda, incondicional, para a qual as seguradoras afirmam não ter resseguro. O resultado prático é conhecido de quem atua na área: a empresa pede a exclusão da cláusula e recebe, uma após a outra, a recusa formal das seguradoras. O órgão exige o impossível, e o mercado não entrega o impossível.
A cláusula não é ilegal: o que reconheceu o TST
Vale registrar que a cláusula que a Administração rejeita não é ilegal nem uma invenção das seguradoras. Ela é a arquitetura regulada do produto, a ponto de o próprio Poder Judiciário reconhecê-la. Uma Turma do Tribunal Superior do Trabalho assentou que o sinistro no seguro-garantia "fica caracterizado ‘com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos’", concluindo que, por isso, "não se sustenta o fundamento adotado pelo Regional para rejeitar o seguro-garantia apresentado" (TST, 8ª Turma, RR-1000101-42.2024.5.02.0052). Ainda que esse precedente se dê na seara judicial trabalhista, e não vincule a Administração na garantia contratual, ele demonstra que a empresa que apresenta uma apólice assim segue o padrão do mercado e agiu de boa-fé.
A conta-depósito vinculada: a alternativa que a Administração aponta, e por que nem sempre fecha a conta
Diante do impasse, a Administração costuma apontar a conta-depósito vinculada como o tipo de garantia capaz de proteger as verbas trabalhistas, com apoio no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05/2017. Nela, o órgão retém, em conta bloqueada, as provisões de férias, décimo terceiro, rescisões e encargos, liberando-as pelo fato gerador, sem a barreira do trânsito em julgado. No papel, o risco trabalhista fica coberto.
Na prática, porém, essa alternativa raramente fecha a conta para a empresa. A conta vinculada retém um percentual relevante de cada fatura mensal e o imobiliza, sem remuneração compatível, durante toda a vigência do contrato. Para quem mantém vários contratos de alto valor com o poder público, essa retenção, somada contrato a contrato, trava uma fatia expressiva do capital de giro, justamente o recurso que sustenta folha, insumos e crescimento. O que se apresenta como solução converte-se, para quem opera em escala, num custo financeiro pesado e, muitas vezes, economicamente inviável. E migrar para a caução em dinheiro ou a fiança bancária é ainda mais oneroso, além de romper as condições sobre as quais a proposta foi calculada, que a Constituição protege no art. 37, XXI.
Onde a defesa se constrói
Por isso, antes de aceitar imobilizar capital, o caminho mais eficiente costuma ser outro: defender a aceitação da própria apólice. A sanção pressupõe culpa, e não há culpa em não fornecer aquilo que o mercado regulado se recusa a vender, pois ninguém está obrigado ao impossível, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 22, manda considerar os obstáculos reais de quem cumpre a norma. A escolha da modalidade de garantia é do contratado (art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021), e a cláusula recusada é lícita e padrão de mercado, como reconhecem o STF, na ADC 16, e o TST. Reunidos esses elementos, responde-se ao ofício no prazo, afasta-se a multa e preserva-se o contrato, sem trocar de garantia.
Na Advocacia Valerio, tratamos a adequação de garantia contratual como o que ela é: uma questão técnica com resposta técnica. Se a sua empresa recebeu esse ofício, seja ao assinar um contrato novo, seja na renovação de um que já executa, veja também o que fazer quando o órgão recusa o seu seguro-garantia.
Perguntas frequentes
Recebi um ofício exigindo trocar a apólice do seguro-garantia. Minha empresa errou?
Não necessariamente. Em contratos de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração passou a rejeitar a cláusula que condiciona a cobertura trabalhista ao trânsito em julgado, mas o mercado segurador não emite apólice sem essa condição. É impasse regulatório entre a AGU e a SUSEP, alheio à vontade da contratada, e não inadimplemento da empresa.
Nenhuma seguradora aceita retirar a cláusula de trânsito em julgado. O que fazer?
A recusa é estrutural, porque a Circular SUSEP 662/2022 caracteriza o sinistro pela inadimplência comprovada, e o STF e o TST reconhecem a validade da cláusula. Em regra, o melhor caminho não é trocar de garantia, mas defender a aceitação da própria apólice: a escolha da modalidade é do contratado (art. 96, § 1º, da Lei 14.133/2021) e não se pode exigir o impossível (art. 22 da LINDB). Responde-se ao ofício no prazo, demonstrando a licitude e a impossibilidade de mercado.
A Administração pode multar a empresa por não apresentar a garantia nesses termos?
A sanção pressupõe conduta culposa da contratada. Não há culpa em não fornecer aquilo que o mercado regulado se recusa a vender, pois ninguém está obrigado ao impossível. A própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no art. 22, manda considerar os obstáculos reais de quem cumpre a norma.
A conta-depósito vinculada resolve o impasse?
Ela é a alternativa que a Administração costuma apontar, com base no art. 121, § 3º, da Lei 14.133/2021 e na IN SEGES/MPDG nº 05/2017, retendo em conta bloqueada as provisões trabalhistas. Mas raramente é a melhor saída: imobiliza um percentual de cada fatura durante toda a vigência e, para empresas com vários contratos de alto valor com o poder público, trava um volume expressivo de capital de giro, o que a torna cara e pouco viável. Em muitos casos, é mais eficiente defender a aceitação da própria apólice.
