Artigo · Contratos Públicos

Repactuação negada ou represada: o prazo de um ano que o órgão público costuma ignorar

Por Dr. Sandro Valerio · OAB-PR 70.516 · Publicado em 19 de novembro de 2026

A convenção coletiva da categoria de limpeza e conservação reajustou o piso salarial há oito meses. A planilha de custos da empresa, montada sobre o piso antigo, sangra margem desde então. O requerimento de repactuação foi protocolado com a demonstração analítica exigida, mas está parado na mesa do fiscal, sem decisão, sem negativa, sem prazo. A empresa continua prestando o serviço, porque não prestar custaria ainda mais caro, e vai absorvendo o prejuízo mês após mês.

O que é a repactuação, e por que ela não é reajuste

A repactuação está no art. 135 da Lei 14.133/2021, e vale para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra. O preço é recomposto para manter o equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada à apresentação da proposta, para os custos de mercado, e ao acordo, à convenção ou ao dissídio coletivo, para os custos de mão de obra. É diferente do reajuste, que atualiza o preço por índice previamente fixado, de forma automática e periódica, e diferente do reequilíbrio em sentido estrito, que trata de eventos extraordinários e imprevisíveis, como força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, e não depende de índice nem de data-base. Quem quiser aprofundar essa distinção na origem encontra o detalhamento na nossa página sobre reequilíbrio econômico-financeiro.

O relógio da repactuação: o interregno de um ano

A repactuação observa o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação, conforme o § 3º do art. 135. Esse prazo é o que legitima o pedido: antes de completado o interregno, a empresa não tem direito a repactuar, ainda que o custo já tenha subido. Depois de completado, o direito existe, e o silêncio da Administração não o anula, apenas atrasa o recebimento.

O pedido é da empresa, com planilha, não um favor do órgão

O § 6º do art. 135 é claro: a repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta o pedido. Isso significa que a iniciativa é da empresa, e que o requerimento mal instruído, sem a planilha comparativa entre o custo antigo e o novo, dá à Administração um motivo formal para não decidir ou para devolver o pedido para complementação, o que consome tempo que a empresa não tem.

Quando o contrato envolve mais de uma categoria ou mais de uma convenção

Contratos de maior porte costumam reunir mais de uma categoria profissional, como limpeza e vigilância no mesmo objeto, cada uma com sua própria convenção coletiva e sua própria data-base. O § 5º do art. 135 permite dividir a repactuação em tantas partes quantos forem os acordos, convenções ou dissídios das categorias envolvidas, e o § 4º permite fazer o mesmo por insumos, respeitado o princípio da anualidade para cada um. Isso evita a armadilha de tratar o contrato como um bloco único e perder o direito a repactuar uma categoria porque a outra ainda não completou o interregno.

Os limites que protegem os dois lados

O art. 135 também contém duas vedações que costumam ser esquecidas, uma de cada lado. Pelo § 1º, a Administração não se vincula a disposições de acordos ou convenções coletivas que tratem de matéria não trabalhista, de participação nos lucros, ou que criem direitos não previstos em lei, como índices obrigatórios de encargos sociais ou preços de insumos. Pelo § 2º, é vedado ao órgão contratante vincular-se a disposições de convenção coletiva que tratem de obrigações e direitos que só se aplicam aos contratos com a Administração Pública. Na prática, isso significa que nem a empresa pode inflar a repactuação com cláusulas estranhas ao salário e aos encargos, nem o órgão pode recusar a repactuação legítima invocando uma cláusula da convenção que extrapola a relação de trabalho.

O que fazer quando o órgão nega ou não decide

O art. 123 da Lei 14.133/2021 impõe à Administração o dever de emitir decisão explícita sobre todas as solicitações relacionadas à execução do contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes ou protelatórios. Concluída a instrução do pedido, o prazo é de um mês para decidir, prorrogável uma vez por igual período, salvo prazo específico em lei ou no contrato. Um pedido de repactuação bem instruído, com planilha analítica e a convenção coletiva anexada, não deveria levar mais do que isso para receber resposta. Quando o prazo se esgota sem decisão, ou quando a negativa vem genérica, sem enfrentar a planilha e os documentos apresentados, o caminho administrativo é insistir por escrito, cobrando o cumprimento do art. 123, e, se persistir a omissão ou a recusa infundada, representar ao controle interno ou ao tribunal de contas competente contra a irregularidade na aplicação da lei, nos termos do art. 170, § 4º. A via judicial, pelo mandado de segurança, também está disponível quando a omissão da Administração em decidir configura violação a direito líquido e certo.

A regra, enquanto o pedido tramita, é a continuidade da execução. A empresa que simplesmente parar de prestar o serviço porque a repactuação não saiu se expõe a multa e a sanção por inexecução, o que piora a posição dela em vez de melhorá-la. O caminho mais seguro é executar sob protesto, com o requerimento protocolado e a planilha pronta, e escalar a cobrança pelos meios formais enquanto o serviço continua.

Uma cautela final, de prudência, não de regra expressa na lei: se o contrato estiver perto de ser prorrogado ou aditivado por outro motivo, vale registrar por escrito, no próprio aditivo ou em documento anexo, que a assinatura não importa desistência do pedido de repactuação pendente. A lei não impõe esse registro para a repactuação como impõe para o reequilíbrio em sentido estrito, cujo pedido deve ser feito antes da prorrogação, mas a prática administrativa tende a ler o silêncio do contratado no momento da renovação como aceitação das condições vigentes, e essa leitura é mais fácil de evitar com uma ressalva expressa do que de desfazer depois.

Perguntas frequentes

O que é a repactuação de um contrato de serviços contínuos?

É a recomposição do preço de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, prevista no art. 135 da Lei 14.133/2021, feita mediante demonstração analítica da variação dos custos, com data vinculada à proposta, para custos de mercado, e à convenção coletiva, para custos de mão de obra.

Qual a diferença entre repactuação, reajuste e reequilíbrio?

O reajuste atualiza o preço por índice fixado previamente, de forma automática. A repactuação recompõe custos de mão de obra e de mercado em serviços contínuos, a partir de demonstração analítica e da convenção coletiva. O reequilíbrio em sentido estrito trata de eventos extraordinários e imprevisíveis, como força maior ou fato do príncipe, e não depende de índice nem de data-base.

Quando a empresa pode pedir a repactuação?

Depois de completado o interregno mínimo de um ano, contado da apresentação da proposta ou da última repactuação, conforme o art. 135, § 3º, da Lei 14.133/2021.

O pedido de repactuação precisa vir com algum documento específico?

Sim. O art. 135, § 6º, exige que o pedido seja acompanhado de demonstração analítica da variação dos custos, por meio da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.

O órgão pode recusar a repactuação?

Pode negar um pedido mal fundamentado, mas não pode recusar genericamente um pedido instruído com a planilha e a convenção coletiva, nem invocar cláusula da convenção que trate de matéria não trabalhista para negar o que é efetivamente devido, por força do art. 135, §§ 1º e 2º.

Quanto tempo o órgão tem para decidir o pedido?

Concluída a instrução do requerimento, um mês, prorrogável uma vez por igual período, salvo prazo específico em lei ou no contrato, conforme o art. 123 da Lei 14.133/2021.

E se o órgão não decidir nem negar, apenas deixar parado?

Cobrar por escrito o cumprimento do art. 123 e, persistindo a omissão, representar ao controle interno ou ao tribunal de contas competente, com base no art. 170, § 4º, ou buscar mandado de segurança contra a omissão em decidir. Enquanto isso, a execução do contrato deve continuar, sob protesto.

Posso assinar a prorrogação do contrato com o pedido de repactuação ainda pendente?

A lei não proíbe, mas é prudente registrar expressamente, no próprio termo ou em documento anexo, que a assinatura não importa desistência do pedido pendente, para evitar que o silêncio seja lido como aceitação das condições vigentes.

Dr. Sandro Valerio, advogado — OAB-PR 70.516
Sobre o autor
Dr. Sandro Valerio — OAB-PR 70.516
Advogado especializado em licitações, contratos públicos e compliance público, com mais de uma década de atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais superiores. Fundador da Advocacia Valerio.
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